Na lei 10.270, base para o decreto, constitui desperdício de água: regar jardins, lavar calçadas, ruas e veículos utilizando mangueira ou outro utensílio que permita o escoamento contínuo de água e deixar água tratada correndo continuamente pela rua. Exclui-se da aplicação desta lei, a lavação de veículos em lava-carros, que deverão possuir sistema visando a redução do consumo de água ou a reutilização desta, a ser verificado quando do seu licenciamento. A fiscalização das ações de desperdício será feita pelo Departamento de Posturas, com o auxílio da Secretaria de Meio Ambiente e Codau.
As denúncias podem ser feitas no Departamento de Posturas/Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos, pelo telefone 3331-2312 e pelo Fala Cidadão, no 3318-0800. Com o decreto em vigor, o uso inadequado ou o desperdício da água distribuída para consumo humano implicará em autuação. Caso seja constatada reincidência pela fiscalização, após regular processo administrativo, o autuado será penalizado com multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município, atualmente no valor de R$232,16.
Claro que isso não te impede ninguém de encher um balde e jogar água em suas plantas. Ou a usar a água da lavagem de roupa para lavar a calçada ou a varanda. Claro que é chato, por exemplo para mim que pago 10 metros cúbicos de água todos os meses sem consumir essa quantidade de água me sentir privada do direito de regar meu gramado (e mesmo regando o gramado, não consigo consumir a quantidade de água que pago mensalmente). Claro que temos que compreender que os mais de 90 dias sem chuva tem um peso alto na situação atual. Claro que também é preciso questionar como os investimentos feitos pelo Codau vem sendo feitos, afinal, em sua campanha de reeleição o prefeito Paulo Piau se vangloriou fartamente de ter tomado as medidas necessárias para que não houvesse mais falta de água na cidade. E ela tem faltado, por mais que as autoridades digam que não. Os relatos de pessoas sem água em suas casas é constante nos últimos dias. No entanto, apesar de tantas coisas, é importante nesse momento racionalizar o consumo de água. Não por causa da multa. Mas por causa de gente que assim como você precisa de água para beber, para sua higiene, para cuidar da família. Precisamos ser uns pelos outros.***
